REsp 1955962 - DECISAO

REsp 1955962 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após valoração do laudo pericial, concluiu pela ausência de dolo ou culpa e por tratar-se de evento médico raro e inevitável; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de autorizarem a não admissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.

Parties
Recorrente: TATIANE PAULA GOMES BRUNO; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Ônus Da Prova, Laudo Pericial, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Ônus Da Prova Laudo Pericial Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

TATIANE PAULA GOMES BRUNO

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo ou culpa do profissional médico e nexo de causalidade
  2. 2 admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 valoração e suficiência do laudo pericial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, após valoração do laudo pericial, concluiu pela ausência de dolo ou culpa e por tratar-se de evento médico raro e inevitável; a reforma desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de autorizarem a não admissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.