REsp 1960922 - DECISAO

REsp 1960922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que o montante das indenizações fora arbitrado de forma exorbitante a ponto de ensejar revisão excepcional pelo STJ, e porque a Corte não pode reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o arbitramento feito pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do quantum indenizatório pelo STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou que o montante das indenizações fora arbitrado de forma exorbitante a ponto de ensejar revisão excepcional pelo STJ, e porque a Corte não pode reexaminar fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o arbitramento feito pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.