AREsp 1841166 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão recorrido examinou adequadamente as provas e concluiu pela existência de omissão do Município e do nexo causal com o dano, de modo que a pretensão de modificação implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma por meio do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS; Apelados: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Dano Material E Moral, Omissão Administrativa, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Dano Material E Moral Omissão Administrativa Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS

Agravante

autores/apelados

Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 responsabilidade civil subjetiva do Município por omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão recorrido examinou adequadamente as provas e concluiu pela existência de omissão do Município e do nexo causal com o dano, de modo que a pretensão de modificação implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar reforma por meio do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da municipalidade.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido.