REsp 1957827 - DECISAO

REsp 1957827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (preceito do RE 841.526/RS), de modo que eventual reexame configuraria usurpação de competência do STF, e o revolvimento do contexto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Apelante / Requerente: AUTORA; Vítima / De Cujus: MURILLO OLIVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Detento, Dever De Guarda E Vigilância, Dano Moral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Morte De Detento Dever De Guarda E Vigilância Dano Moral Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

AUTORA

Apelante / Requerente

MURILLO OLIVEIRA DA COSTA

Vítima / De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de custodiado
  2. 2 ônus da prova sobre causa excludente (art. 373, II - mencionado)
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (preceito do RE 841.526/RS), de modo que eventual reexame configuraria usurpação de competência do STF, e o revolvimento do contexto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.