REsp 1955205 - DECISAO

REsp 1955205 - DECISAO

O STJ considerou que não houve omissão no acórdão regional quanto à matéria suscitada (afastando a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC), e, na questão da correção monetária, aplicou o entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947/SE e pela Primeira Seção do STJ (Tema 905), segundo o qual o índice adequado para correção dos débitos da Fazenda Pública é o IPCA-E; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão recorrido que fixou indenização por dano moral e a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

Parties
Autor: Adriano da Silva Maia; Companheira/curadora/representante: Daiane Barbosa de Oliveira; Ré: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Contra O INSS / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Correção Monetária, Índice De Atualização (ipca E Vs Tr), Recurso Especial, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Correção Monetária Índice De Atualização (ipca E Vs Tr) +2 more

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Parties

Adriano da Silva Maia

Autor

Daiane Barbosa de Oliveira

Companheira/curadora/representante

Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais Contra O INSS / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do INSS por danos morais decorrentes de perícia e condução do autor à delegacia
  2. 2 Incidência e índice de correção monetária aplicável à condenação (IPCA-E ou TR)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão regional quanto à incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 (art.1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que não houve omissão no acórdão regional quanto à matéria suscitada (afastando a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC), e, na questão da correção monetária, aplicou o entendimento consolidado pelo STF no RE 870.947/SE e pela Primeira Seção do STJ (Tema 905), segundo o qual o índice adequado para correção dos débitos da Fazenda Pública é o IPCA-E; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão recorrido que fixou indenização por dano moral e a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.
  • Mantém-se o acórdão recorrido que condenou o INSS ao pagamento de indenização por dano moral e aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária.