AREsp 1951149 - DECISAO

AREsp 1951149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ diante da impossibilidade de reexame de provas e por entender que os valores fixados a título de danos morais (R$ 7.000,00) e estéticos (R$ 2.000,00) na origem não são irrisórios nem exorbitantes, sendo razoáveis segundo os critérios adotados; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES; Recorrido: Município de Brejetuba/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Nulidade De Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Nulidade De Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS NUNES

Agravante/recorrente

Município de Brejetuba/ES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nulidade do laudo pericial por enumeração errônea/ausência de enumeração
  2. 2 natureza da responsabilidade civil da administração pública (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 dever estatal de prover segurança e fiscalização no trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ diante da impossibilidade de reexame de provas e por entender que os valores fixados a título de danos morais (R$ 7.000,00) e estéticos (R$ 2.000,00) na origem não são irrisórios nem exorbitantes, sendo razoáveis segundo os critérios adotados; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.