AREsp 1951233 - DECISAO
O agravo foi negado porque a parte agravante não demonstrou violação de dispositivo de lei federal quanto ao valor da indenização por danos morais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o termo final do pensionamento, até os 25 anos, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; questões relativas a juros e correção monetária perderam objeto em face de novo acórdão, afastando a pretensão recursal.
- Parties
- Agravante: Bruna Regina Bomfim Vasconcellos; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Por Morte, Juros De Mora E Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Bruna Regina Bomfim Vasconcellos
Agravante
Estado do Rio de Janeiro
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 quantificação de danos morais
- 3 termo final do pensionamento de filho menor
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a parte agravante não demonstrou violação de dispositivo de lei federal quanto ao valor da indenização por danos morais (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o termo final do pensionamento, até os 25 anos, está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ; questões relativas a juros e correção monetária perderam objeto em face de novo acórdão, afastando a pretensão recursal.
Court Disposition
nego provimento ao agravo.
Orders
- Publique-se.
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