AREsp 1929894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e de dispositivos legais violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque eventual provimento dependeria do reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NAIR RITA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova Art. 373 Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf +3 more

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Parties

NAIR RITA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 Ausência de demonstração de dispositivos legais violados na peça recursal
  3. 3 Nexo de causalidade entre atuação policial e o dano sofrido pela autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional e de dispositivos legais violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque eventual provimento dependeria do reexame do conjunto probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.