AREsp 1911612 - DECISAO

AREsp 1911612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a modificação das conclusões sobre omissão estatal, nexo causal, culpa exclusiva da vítima ou configuração de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o dever de indenizar reconhecido pelo Tribunal de origem e a distribuição do quantum indenizatório.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Réu: MUNICÍPIO DE IMBITUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo Causal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Redução Do Quantum Indenizatório (art. 944, Parágrafo Único, Cc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo Causal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

MUNICÍPIO DE IMBITUBA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 927, 944, parágrafo único, e 945 do Código Civil
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC) e necessidade de prova do nexo causal para condenação da Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a modificação das conclusões sobre omissão estatal, nexo causal, culpa exclusiva da vítima ou configuração de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o dever de indenizar reconhecido pelo Tribunal de origem e a distribuição do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.