AREsp 1906225 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque sua admissibilidade/restauração exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da comprovação do dano moral individual (afronta à Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Superlotação Penitenciária, Dano Moral in Re Ipsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direitos Humanos Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Superlotação Penitenciária Dano Moral in Re Ipsa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegação do agravante)
  2. 2 Presunção do dano moral (dano in re ipsa) em razão de condições degradantes no estabelecimento prisional
  3. 3 Necessidade de prova do dano moral individual para fins de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque sua admissibilidade/restauração exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da comprovação do dano moral individual (afronta à Súmula 7/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.