AREsp 1931727 - DECISAO

AREsp 1931727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório não permitido; não se verificaram circunstâncias excepcionais que justificassem a revisão do valor fixado (R$ 100.000,00 para cada genitor). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Quantum Da Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJ/RJ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do quantum indenizatório
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 violação do art. 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a pretensão de reduzir o quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório não permitido; não se verificaram circunstâncias excepcionais que justificassem a revisão do valor fixado (R$ 100.000,00 para cada genitor). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.