REsp 1457510 - DECISAO

REsp 1457510 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e deficiente (Súmula 284/STF) e diversas teses suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais relativas à responsabilidade não podem ser apreciadas no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade do Estado (objetiva vs. subjetiva)
  2. 2 comprovação do nexo causal e dos danos
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e deficiente (Súmula 284/STF) e diversas teses suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório, vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ); ademais, questões constitucionais relativas à responsabilidade não podem ser apreciadas no recurso especial sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.