REsp 1755915 - DECISAO

REsp 1755915 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional, que a matéria apontada pelo INSS (violação de dispositivos civis e processuais e aplicação de Lei 11.960/2009) não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e que houve indevida inovação recursal sobre juros e correção monetária; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Doença Profissional, Dano Moral, Juros E Correção Monetária, Prequestionamento, Remessa Necessária
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Doença Profissional Dano Moral Juros E Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de prova de dano moral e excesso do quantum indenizatório (arts. 186, 844 e 944 CC)
  2. 2 prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (art. 1.022 CPC/2015, súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 e MP 2.180/01 quanto a juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem negativa de prestação jurisdicional, que a matéria apontada pelo INSS (violação de dispositivos civis e processuais e aplicação de Lei 11.960/2009) não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e que houve indevida inovação recursal sobre juros e correção monetária; assim, conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao apelo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida