AREsp 1927198 - DECISAO

AREsp 1927198 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão de origem examinou o contexto fático-probatório e, com base em laudos periciais, concluiu pela ausência de falha/no nexo de causalidade; o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, determino a majoração de honorários em 10% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por exigir reexame de prova
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado e requisitos (ação/omissão, dano, nexo causal)
  3. 3 fixação e majoração de honorários de advogado nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão de origem examinou o contexto fático-probatório e, com base em laudos periciais, concluiu pela ausência de falha/no nexo de causalidade; o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, determino a majoração de honorários em 10% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo de decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto.