AREsp 1920297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela falta de prequestionamento da matéria sob o viés constitucional/legislativo alegado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Juros Moratórios, Evento Danoso, Prequestionamento, Súmula 54/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Juros Moratórios Evento Danoso Prequestionamento Súmula 54/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 data do evento danoso para início da contagem de juros moratórios
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência de norma de ordem pública quanto aos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela falta de prequestionamento da matéria sob o viés constitucional/legislativo alegado pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.