AREsp 1959017 - DECISAO

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A matéria versava sobre a responsabilidade civil do Município de Londrina por atos de guarda municipal com arma da corporação, sendo, por força do art. 9º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, de competência da Primeira Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição do recurso a uma das Turmas que a integram.

Parties
Recorrente: Maura Espinosa de Gouveia Siena e outros; Recorrido: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Homicídios E Lesões Por Agente Público, Porte De Arma, Competência Da Primeira Seção, Redistribuição De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Homicídios E Lesões Por Agente Público Porte De Arma +2 more

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Parties

Maura Espinosa de Gouveia Siena e outros

Recorrente

Município de Londrina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção para julgar recursos sobre responsabilidade civil do Estado por atos de guarda municipal
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria versava sobre a responsabilidade civil do Município de Londrina por atos de guarda municipal com arma da corporação, sendo, por força do art. 9º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, de competência da Primeira Seção, razão pela qual se determinou a redistribuição do recurso a uma das Turmas que a integram.

Court Disposition

Determino a redistribuição do presente recurso a uma das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuir o recurso a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se