AREsp 1941574 - DECISAO

AREsp 1941574 - DECISAO

O agravo regimental foi negado porque a revisão do montante indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou que o valor fixado a título de danos morais (R$ 40.000,00) fosse exorbitante, devendo o acórdão recorrido ser mantido; impôs-se, ainda, honorários de 20% pelo trabalho recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do valor da indenização em sede de recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil do DNIT por buraco na pista
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão do montante indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou que o valor fixado a título de danos morais (R$ 40.000,00) fosse exorbitante, devendo o acórdão recorrido ser mantido; impôs-se, ainda, honorários de 20% pelo trabalho recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)