REsp 1963447 - DECISAO

REsp 1963447 - DECISAO

O Tribunal, considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e entendendo ser cabível a reautuação como recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON PEREIRA DA SILVA; Agravante/recorrente: ISABEL VIANA DA SILVA; Réu/recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido/autuado Como Recurso Especial (reautuação)
Outcome
agravo provido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Correção Monetária (ipca E Vs Tr), Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Presunção De Dependência Econômica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Correção Monetária (ipca E Vs Tr) Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

ISABEL VIANA DA SILVA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Convertido/autuado Como Recurso Especial (reautuação)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrente quanto aos arts. 85, §2 e §3 do CPC e arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  2. 2 fixação do quantum indenizatório por dano moral e alegação de insuficiência
  3. 3 presunção de dependência econômica para fins de pensão alimentícia

Ratio Decidendi

O Tribunal, considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo e as peculiaridades do caso, reconsiderou a decisão agravada e conheceu do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, aplicando o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015 e entendendo ser cabível a reautuação como recurso especial.

Court Disposition

agravo provido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ)