REsp 1505857 - DECISAO

REsp 1505857 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as alegações recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se constatou omissão ou erro material a justificar embargo de declaração, o valor do dano moral arbitrado pelo Tribunal a quo foi considerado adequado face às circunstâncias, não houve prova suficiente de dependência econômica para conceder pensão militar, e houve inovação recursal quanto aos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, sem prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Recorrente: DIONÍSIA HINERASKI E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Pensão Militar, Promoção Post Mortem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Pensão Militar Promoção Post Mortem +3 more

Case Brief

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Parties

DIONÍSIA HINERASKI E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por óbito de militar por disparo de arma própria em serviço (suicídio com culpa não exclusiva)
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 concessão de pensão militar e requisito de dependência econômica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque as alegações recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não se constatou omissão ou erro material a justificar embargo de declaração, o valor do dano moral arbitrado pelo Tribunal a quo foi considerado adequado face às circunstâncias, não houve prova suficiente de dependência econômica para conceder pensão militar, e houve inovação recursal quanto aos arts. 22 e 23 da Lei 8.906/94, sem prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial