AREsp 1864823 - DECISAO

AREsp 1864823 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa à responsabilidade civil do Estado e à prestação de serviço público concedido, a competência para julgamento é da Primeira Seção e de suas Turmas, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se determina a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Parties
Agravante: RODOVIA DAS CATARATAS S/A - ECOCATARATAS; Agravante: ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravos (art. 1.042 Do Cpc/15) / Redistribuição Do Feito À Primeira Seção
Outcome
determina-se a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prestação De Serviço Público Concedido, Acidente Decorrente De Vício Em Rodovia, Competência Das Seções E Turmas
Direito Público Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prestação De Serviço Público Concedido Acidente Decorrente De Vício Em Rodovia Competência Das Seções E Turmas

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Parties

RODOVIA DAS CATARATAS S/A - ECOCATARATAS

Agravante

ACE SEGUROS SOLUÇÕES CORPORATIVAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos (art. 1.042 Do Cpc/15) / Redistribuição Do Feito À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de casos de responsabilidade civil do Estado e de prestação inadequada de serviço público concedido
  2. 2 redistribuição de feitos às Turmas da Primeira Seção por força do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa à responsabilidade civil do Estado e à prestação de serviço público concedido, a competência para julgamento é da Primeira Seção e de suas Turmas, nos termos do art. 9º do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se determina a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Court Disposition

determina-se a redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.