REsp 1355750 - DECISAO

REsp 1355750 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso da União e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova nos autos, que o óbito do militar por eletrocussão decorreu de ação/omissão estatal (rede de alta tensão em nível inferior ao técnico, de responsabilidade do Exército), preenchendo os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado; aplicou-se a Lei nº 3.765/60 para fins de pensão militar, admitindo-se o recolhimento post mortem das contribuições (art.16) e considerando demonstrada a dependência econômica dos genitores; quanto ao dano moral, manteve-se a orientação jurisprudencial do STJ fixando patamar mínimo de...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Genitores e irmão do soldado Vilmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Pensão Militar, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Pensão Militar +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Genitores e irmão do soldado Vilmar

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 37, §6º da CF/88 a militares em acidente de serviço
  2. 2 Direito à pensão militar regido pela Lei nº 3.765/60 e cumprimento da carência (art.16)
  3. 3 Determinação do quantum de indenização por danos morais em caso de morte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso da União e negou-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova nos autos, que o óbito do militar por eletrocussão decorreu de ação/omissão estatal (rede de alta tensão em nível inferior ao técnico, de responsabilidade do Exército), preenchendo os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado; aplicou-se a Lei nº 3.765/60 para fins de pensão militar, admitindo-se o recolhimento post mortem das contribuições (art.16) e considerando demonstrada a dependência econômica dos genitores; quanto ao dano moral, manteve-se a orientação jurisprudencial do STJ fixando patamar mínimo de...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela União e negar-lhe provimento
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da União e à procedência dos pedidos de indenização e pensionamento conforme fundamentação regional