AREsp 1827074 - DECISAO

AREsp 1827074 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não ficou comprovado o suicídio nem qualquer excludente apto a romper o nexo causal, de modo que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado pelo óbito do detento manteve-se. A pretensão do agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente estatal
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Detento, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Morte De Detento Indenização Por Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por morte de preso sob custódia
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não ficou comprovado o suicídio nem qualquer excludente apto a romper o nexo causal, de modo que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado pelo óbito do detento manteve-se. A pretensão do agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do ente estatal

Orders

  • Determinar retorno dos autos à origem para fixação do valor devido dentro dos parâmetros desta Corte
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º