AREsp 1946179 - DECISAO

AREsp 1946179 - DECISAO

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem examinou integralmente as questões suscitadas, inclusive a alegação de culpa exclusiva do motorista, e que acolhê-las exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise da prova relativa à culpa exclusiva do motorista
  2. 2 violações apontadas aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de prova da culpa administrativa subjetiva pela Administração

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o Tribunal de origem examinou integralmente as questões suscitadas, inclusive a alegação de culpa exclusiva do motorista, e que acolhê-las exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ; assim conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.