REsp 1963459 - DECISAO

REsp 1963459 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ quanto aos termos iniciais dos juros de mora (a partir do evento danoso) e da correção monetária (a partir do arbitramento), e a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência do Tema 905/STJ quanto aos índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, inclusive no período posterior a julho/2009 (IPCA-E para correção e remuneração da caderneta de poupança para juros).

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: GENITORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 362/stj, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Correção Monetária Juros De Mora +6 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

GENITORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão do quantum indenizatório (art. 944 CC)
  2. 2 índices aplicáveis à atualização monetária e juros em condenação da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e jurisprudência do STF/STJ)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado do STJ quanto aos termos iniciais dos juros de mora (a partir do evento danoso) e da correção monetária (a partir do arbitramento), e a revisão do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a jurisprudência do Tema 905/STJ quanto aos índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, inclusive no período posterior a julho/2009 (IPCA-E para correção e remuneração da caderneta de poupança para juros).

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.