AREsp 1989585 - DECISAO

AREsp 1989585 - DECISAO

Negado provimento ao agravo, pois não se mostrou demonstrada afronta a dispositivo federal apta a autorizar o recurso especial; não cabe reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o quantum indenizatório não se revelou irrisório ou exorbitante, razão pela qual se mantém a redução do dano moral para R$ 40.000,00 determinada pelo Tribunal de origem, além da condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor fixado.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensão Por Morte, Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensão Por Morte Correção Monetária E Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado pela morte de menor sob sua custódia
  2. 2 quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 sobre correção e juros

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo, pois não se mostrou demonstrada afronta a dispositivo federal apta a autorizar o recurso especial; não cabe reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e o quantum indenizatório não se revelou irrisório ou exorbitante, razão pela qual se mantém a redução do dano moral para R$ 40.000,00 determinada pelo Tribunal de origem, além da condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% do valor fixado.

Court Disposition

Agravo negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).