REsp 1962314 - DECISAO

REsp 1962314 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem (declaração do funcionário da escola e prova testemunhal), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e manteve-se a conclusão sobre a omissão da Administração Pública em entregar o histórico escolar, que impediu a matrícula.

Parties
Autora: Thailany Gabriela Dias Gomes; Réu: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Correção Monetária, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Correção Monetária Prova Testemunhal +2 more

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Parties

Thailany Gabriela Dias Gomes

Autora

Estado do Tocantins

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do Estado por atraso/omissão na entrega de histórico escolar que impediu matrícula
  2. 2 questão sobre data de solicitação do histórico escolar e excludente de responsabilidade
  3. 3 aplicabilidade do índice IPCA-E para correção monetária de condenações administrativas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento por entender que a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem (declaração do funcionário da escola e prova testemunhal), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e manteve-se a conclusão sobre a omissão da Administração Pública em entregar o histórico escolar, que impediu a matrícula.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial