AREsp 1872832 - DECISAO

AREsp 1872832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação suscitava reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, o boletim policial e demais provas confirmaram desnível e acostamento sem pavimentação, e restou reconhecida culpa concorrente do autor, justificando a redução da indenização nos termos do art. 945 do Código Civil; o DNIT não produziu prova cabal capaz de elidir a presunção de veracidade do boletim.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Réu: COPLAN - Consultora Planalto Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conhecer em parte do Recurso Especial; negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Presunção De Veracidade Do Boletim De Acidente
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Ônus Da Prova +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

COPLAN - Consultora Planalto Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de responsabilidade do DNIT por acidente em rodovia federal
  2. 2 colaboração causal entre omissão estatal e conduta do condutor (culpa concorrente)
  3. 3 ônus da prova sobre fatos constitutivos e excludentes do direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação suscitava reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, o boletim policial e demais provas confirmaram desnível e acostamento sem pavimentação, e restou reconhecida culpa concorrente do autor, justificando a redução da indenização nos termos do art. 945 do Código Civil; o DNIT não produziu prova cabal capaz de elidir a presunção de veracidade do boletim.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conhecer em parte do Recurso Especial; negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial