REsp 1932977 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a majoração do quantum indenizatório para R$ 15.000,00 está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite intervenção quando a condenação é irrisória ou exorbitante; no caso houve confronto com precedentes desta Corte e não se exigiu reexame fático-probatório, de modo que não incidiu o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo razoável a majoração do valor.

Parties
Autor: Agenário Velames de Almeida; Réu: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Prisão Administrativa, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Prisão Administrativa Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

Agenário Velames de Almeida

Autor

Estado de Alagoas

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ ao exame do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais sem reexame fático-probatório
  3. 3 Compatibilidade do montante fixado (R$ 6.000,00 -> R$ 15.000,00) com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a majoração do quantum indenizatório para R$ 15.000,00 está em conformidade com a jurisprudência do STJ que permite intervenção quando a condenação é irrisória ou exorbitante; no caso houve confronto com precedentes desta Corte e não se exigiu reexame fático-probatório, de modo que não incidiu o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo razoável a majoração do valor.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que majorou a verba indenizatória por dano moral para R$ 15.000,00.