AREsp 1786530 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que, diante da análise realizada pela Corte Estadual que constatou o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva do Município, qualquer mudança de entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$160.000,00 foi considerado compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo irrisório ou exorbitante.

Parties
Autora: Neusa Vieira; Ré: Município de Carneirinho/MG; Vítima (falecido): José Carlos Borges de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Nexo De Causalidade, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Responsabilidade Objetiva Nexo De Causalidade Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Neusa Vieira

Autora

Município de Carneirinho/MG

Ré

José Carlos Borges de Carvalho

Vítima (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre a conduta do operador da roçadeira e o óbito
  2. 2 incidência da responsabilidade objetiva do ente público (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal entendeu que, diante da análise realizada pela Corte Estadual que constatou o dano, o nexo causal e a responsabilidade objetiva do Município, qualquer mudança de entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor de R$160.000,00 foi considerado compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a majoração da verba honorária recursal conforme dispositivo mencionado no acórdão recorrido.