AREsp 1419627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e fixou valores indenizatórios e pensionamento compatíveis com a redução de 25% da capacidade laborativa, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os juros moratórios foram corretamente fixados a partir da data do evento, em consonância com a Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Estéticos, Pensionamento (pensão Vitalícia), Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Estéticos Pensionamento (pensão Vitalícia) Termo Inicial Dos Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a configurar violação ao art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e fixou valores indenizatórios e pensionamento compatíveis com a redução de 25% da capacidade laborativa, cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, os juros moratórios foram corretamente fixados a partir da data do evento, em consonância com a Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno interposto por ÁGUAS GUARIROBA S/A
  • Mantido o acórdão recorrido