AREsp 1919011 - DECISAO

AREsp 1919011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou seu convencimento em análise de dispositivo de lei local e de cláusula contratual, matéria vedada nesta via recursal pelas Súmulas 280/STF e 5/STJ; ademais, o fundamento autônomo sobre critérios de juros e correção (SELIC) não foi impugnado pelo recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ressarcimento Por Complementação De Aposentadoria, Interpretação Contratual, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Atualização Monetária E Juros
Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ressarcimento Por Complementação De Aposentadoria Interpretação Contratual Súmulas Constitucionais E Do STJ Atualização Monetária E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 280 como óbices à apreciação do recurso especial
  2. 2 obrigação de ressarcimento da Fazenda do Estado de São Paulo ao Banco do Brasil por complementação de aposentadoria prevista na Lei Estadual nº 13.286/2008 e no Contrato de Compra e Venda de Ações
  3. 3 alcance dos Pareceres da Procuradoria Geral do Estado para fins de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou seu convencimento em análise de dispositivo de lei local e de cláusula contratual, matéria vedada nesta via recursal pelas Súmulas 280/STF e 5/STJ; ademais, o fundamento autônomo sobre critérios de juros e correção (SELIC) não foi impugnado pelo recurso especial, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.