AREsp 1931969 - DECISAO

AREsp 1931969 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa à responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, CF), a competência para julgamento é da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, inciso VIII, do RISTJ), razão pela qual determinou-se a redistribuição dos autos; ademais, a revisão do quantum indenizatório na via especial encontra limite na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Determino a redistribuição dos autos.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Primeira Seção, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Dano Material Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Primeira Seção +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil do Estado por atos de hospital universitário (art. 37, §6º, CF)
  2. 2 competência da Primeira Seção do STJ para matéria de responsabilidade civil do Estado
  3. 3 admissibilidade e redistribuição de recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa à responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, CF), a competência para julgamento é da Primeira Seção do STJ (art. 9º, §1º, inciso VIII, do RISTJ), razão pela qual determinou-se a redistribuição dos autos; ademais, a revisão do quantum indenizatório na via especial encontra limite na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Determino a redistribuição dos autos.

Orders

  • Redistribuição dos autos.
  • Publique-se.