AREsp 1905849 - DECISAO

AREsp 1905849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão, restando suas razões recursais deficientes, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Permissão De Saída De Preso, Lei De Execução Penal Art. 120, Omissão Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Penal Execução Penal Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Permissão De Saída De Preso +5 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da responsabilidade civil do Estado por negativa de permissão de saída de preso para acompanhar velório
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a decisão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria controvertida demandaria reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão, restando suas razões recursais deficientes, com aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.