AREsp 1972629 - DECISAO

AREsp 1972629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), nos termos do óbice previsto na Súmula 284/STF; no acórdão recorrido, foi mantida a fixação dos juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 54/stj, Súmula 284/stf, Art. 407 CC, Art. 398 CC
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 54/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora sobre indenização por dano moral (data do evento danoso ou data da decisão/arbitramento/acordo)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido), nos termos do óbice previsto na Súmula 284/STF; no acórdão recorrido, foi mantida a fixação dos juros de mora desde o evento danoso, conforme art. 398 do CC e Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.