AREsp 1938955 - DECISAO

AREsp 1938955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque os argumentos do recorrente dependiam de reexame de matéria fática (nexo de causalidade já apurado pelo Tribunal de origem por meio de laudo pericial e necropsia), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor da indenização por dano moral em R$ 100.000,00 por não se reconhecer seu caráter irrisório ou abusivo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Admissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Admissibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento danoso
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 quantificação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque os argumentos do recorrente dependiam de reexame de matéria fática (nexo de causalidade já apurado pelo Tribunal de origem por meio de laudo pericial e necropsia), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o valor da indenização por dano moral em R$ 100.000,00 por não se reconhecer seu caráter irrisório ou abusivo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.