AREsp 1975386 - DECISAO

AREsp 1975386 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de ausência de reexame probatório, situação que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza afastar o óbice da Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A; Embargante/recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A

Agravante

DNIT

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por revolvimento do conjunto probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 efeito dos embargos declaratórios para prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegação genérica de ausência de reexame probatório, situação que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza afastar o óbice da Súmula 7/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.