AREsp 1876636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que não há cerceamento de defesa nem omissão de fundamentação a ensejar reforma, e porque a revisão das matérias relativas à suficiência das provas, à existência de omissão específica do ente público e à fixação do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos autônomos não impugnados, implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: Nina Luiza Vidal de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Danos Morais, Quantificação Do Dano Moral, Juros Moratórios (súmula 54/stj), Correção Monetária (súmula 362/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 283/stf Danos Morais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Nina Luiza Vidal de Jesus

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF sobre fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por omissão no dever de guarda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal concluiu que não há cerceamento de defesa nem omissão de fundamentação a ensejar reforma, e porque a revisão das matérias relativas à suficiência das provas, à existência de omissão específica do ente público e à fixação do quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, havia fundamentos autônomos não impugnados, implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno