AREsp 1982216 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, manteve a condenação por danos morais em R$ 35.000,00 como valor razoável e proporcional, estando vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório pela aplicação da Súmula 7; assim não se verificou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantificação Do Dano, Juros De Mora, Correção Monetária, Intimação Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantificação Do Dano Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Excesso na fixação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por atuação policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, manteve a condenação por danos morais em R$ 35.000,00 como valor razoável e proporcional, estando vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório pela aplicação da Súmula 7; assim não se verificou violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.