REsp 1964504 - DECISAO

REsp 1964504 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, que reconheceu dano moral em razão da necessidade de o cidadão acionar o Judiciário para obter transferência hospitalar e da omissão do serviço público, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre dano moral in re ipsa e responsabilidade solidária dos entes federados, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora/recorrida: INGLITI MARA VIANNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Omissão Do Poder Público, Tutela Antecipada, Solidariedade Entre Entes Federados, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Pública Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Omissão Do Poder Público +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

INGLITI MARA VIANNA DA SILVA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se há dano moral indenizável pela necessidade de acionar o Judiciário para obtenção de transferência hospitalar
  2. 2 Se a espera pela transferência, sem dano concreto, autoriza indenização por dano moral in re ipsa
  3. 3 Se o Município de Niterói pode ser responsabilizado quando a transferência foi providenciada antes de sua intimação e envolveu ente estadual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido, que reconheceu dano moral em razão da necessidade de o cidadão acionar o Judiciário para obter transferência hospitalar e da omissão do serviço público, encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre dano moral in re ipsa e responsabilidade solidária dos entes federados, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.