AREsp 1892545 - DECISAO

AREsp 1892545 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões federais suscitadas (art. 143 do CPC/2015 e art. 49 da LC 35/1979) não foram prequestionadas na decisão atacada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a discussão sobre inexistência de dano dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: José Benedito Israel; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Judiciário, Indenização Por Prisão Indevida, Prequestionamento, Juros Moratórios E Correção Monetária, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Indenização Por Prisão Indevida Prequestionamento +2 more

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Parties

José Benedito Israel

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (art. 143 CPC/2015 e art. 49 LC 35/1979)
  2. 2 existência de dano indenizável por prisão indevida
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões federais suscitadas (art. 143 do CPC/2015 e art. 49 da LC 35/1979) não foram prequestionadas na decisão atacada, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a discussão sobre inexistência de dano dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.