REsp 1781620 - DECISAO

REsp 1781620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, restou comprovado, com base em prova pericial e documento do próprio DNIT, o nexo causal entre as obras de duplicação da BR-101 e os danos que ocasionaram o encerramento das atividades do posto, sendo adequado que os montantes de lucros cessantes sejam apurados em liquidação de sentença; não houve omissão nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não se comprovou bis in idem em razão da distinção entre lucro da pessoa jurídica e pró-labore do sócio; por fim, foi determinada a majoração da verba honorária para R$ 2.200,00.

Parties
Autor: Auto Posto Trevo de Ouro Ltda; Autor: Leonardo José de Souza; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes Decorrentes De Obra De Duplicação De Rodovia / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo DNIT.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Danos Morais, Princípio Da Congruência, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Lucros Cessantes Danos Materiais Danos Morais Princípio Da Congruência +4 more

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Parties

Auto Posto Trevo de Ouro Ltda

Autor

Leonardo José de Souza

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais, Morais E Lucros Cessantes Decorrentes De Obra De Duplicação De Rodovia / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 comprovação do nexo causal entre obras de duplicação da BR-101 e encerramento das atividades do posto
  2. 2 suficiência da prova para condenação por lucros cessantes
  3. 3 possibilidade de condenação simultânea da pessoa jurídica e do sócio por lucros cessantes (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as matérias suscitadas, restou comprovado, com base em prova pericial e documento do próprio DNIT, o nexo causal entre as obras de duplicação da BR-101 e os danos que ocasionaram o encerramento das atividades do posto, sendo adequado que os montantes de lucros cessantes sejam apurados em liquidação de sentença; não houve omissão nos termos alegados quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e não se comprovou bis in idem em razão da distinção entre lucro da pessoa jurídica e pró-labore do sócio; por fim, foi determinada a majoração da verba honorária para R$ 2.200,00.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo DNIT.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo DNIT
  • Majoração da verba honorária para R$ 2.200,00