AREsp 1941083 - DECISAO

AREsp 1941083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea "c" do art. 105 da CF, além de existir no acórdão recorrido fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF). Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Parties
Recorrente: LINDOMAR LESSA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Cessação Indevida De Benefício Previdenciário, Dano Moral, Dano Material, Pensão Vitalícia, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 3/stj)
Processual Civil Administrativo Previdenciário Responsabilidade Civil Do Estado Cessação Indevida De Benefício Previdenciário Dano Moral Dano Material Pensão Vitalícia +3 more

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Parties

LINDOMAR LESSA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/merito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil do INSS pela cessação de benefício previdenciário
  3. 3 Existência de dano material e moral e nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea "c" do art. 105 da CF, além de existir no acórdão recorrido fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF). Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.