AREsp 1972651 - DECISAO

AREsp 1972651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ e ante a ausência de demonstração de que os valores indenizatórios são irrisórios ou exorbitantes, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro; majoraram-se honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autores: AUTORES (parceiros da ação indenizatória, parentes das vítimas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Revisão Do Valor Da Indenização, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova), Suspensão Do Processo Cível E Independência De Instâncias, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Revisão Do Valor Da Indenização Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Prova) +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES (parceiros da ação indenizatória, parentes das vítimas)

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (irrisório ou exorbitante)
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado por falha na prestação do serviço de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ e ante a ausência de demonstração de que os valores indenizatórios são irrisórios ou exorbitantes, não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro; majoraram-se honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado