AREsp 1976069 - DECISAO

AREsp 1976069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada qual suficiente para mantê-lo, e não foi interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão de redução do quantum de danos morais implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por acórdão fundado também em matéria constitucional sem interposição de Recurso Extraordinário (Súmula 126/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais sem revolver provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 884 e 944 (e em outro trecho 994) do Código Civil e ao art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, cada qual suficiente para mantê-lo, e não foi interposto Recurso Extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, a pretensão de redução do quantum de danos morais implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado em 10% os honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015