AREsp 1975922 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação e divergência de interpretação da Lei n. 9.784/99 quanto à sua aplicação municipal
  2. 2 alegada ausência de responsabilidade do Estado pela demora na concessão da aposentadoria
  3. 3 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; por consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.