AREsp 1965863 - DECISAO

AREsp 1965863 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, manteve-se a decisão de inadmissibilidade porque o Tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão, não se configurou julgamento extra petita, a alteração do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: NELY FERNANDES LEITE; Apelante: Município de Jardim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Julgamento Extra Petita, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Valoração De Provas, Preclusão E Coisa Julgada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Julgamento Extra Petita Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Valoração De Provas Preclusão E Coisa Julgada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) +2 more

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Parties

NELY FERNANDES LEITE

Agravante

Município de Jardim

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 141, 492, 375, 489, 505, 506 e 507 do CPC/2015 alegada pelo recorrente
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 atos processuais e preclusão (art. 507 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, manteve-se a decisão de inadmissibilidade porque o Tribunal de origem fundou suficientemente sua decisão, não se configurou julgamento extra petita, a alteração do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.