AREsp 1757025 - ACORDAO
O recurso foi negado porque a alteração das conclusões sobre a responsabilidade civil exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão na via especial.
- Parties
- Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravado: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Valor Indenizatório, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Teoria Da Perda De Uma Chance
Case Brief
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Parties
Estado do Rio de Janeiro
Agravante
parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial somente se irrisório ou exorbitante
- 3 comprovação dos elementos da responsabilidade civil do Estado (dano, nexo de causalidade, conduta culposa)
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a alteração das conclusões sobre a responsabilidade civil exigiria novo exame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o quantum indenizatório não se mostra irrisório ou exorbitante a justificar revisão na via especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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