AREsp 1905786 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos apontados no recurso (notadamente art. 921, III e §5 do CPC e art. 10 do CPC) não possuem aptidão normativa para fundamentar a tese relativa à prescrição da pretensão executória em face do poder concedente, distinta da prescrição intercorrente; incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade, e eventual exame sobre ofensa ao contraditório ou sobre a existência de intimação exigiria revolver fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Parties
Agravantes: IACIARA COUTINHO E SILVE E OUTRAS; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executada Originária: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente, Intimação Pessoal Do Exequente
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Responsabilidade Subsidiária Do Poder Concedente Intimação Pessoal Do Exequente

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Parties

IACIARA COUTINHO E SILVE E OUTRAS

Agravantes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA CENTRAL

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por inadequação normativa dos dispositivos invocados
  2. 2 Distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória em face do poder concedente
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do exequente para reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os dispositivos apontados no recurso (notadamente art. 921, III e §5 do CPC e art. 10 do CPC) não possuem aptidão normativa para fundamentar a tese relativa à prescrição da pretensão executória em face do poder concedente, distinta da prescrição intercorrente; incidiu o óbice da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade, e eventual exame sobre ofensa ao contraditório ou sobre a existência de intimação exigiria revolver fatos, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido, negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso