AREsp 1946632 - DECISAO

AREsp 1946632 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais suscitados e porque a apreciação favorável às alegações do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que a prisão atendeu aos requisitos legais e que a absolvição por insuficiência de provas não caracteriza, por si só, ato ilícito do Estado que enseje indenização.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE MARRONI DOS SANTOS; Apelado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ato Jurisdicional, Erro Judiciário, Prisão Em Flagrante, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Do Estado Ato Jurisdicional Erro Judiciário Prisão Em Flagrante Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MARRONI DOS SANTOS

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de responsabilização civil do Estado por ato jurisdicional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento de diversos dispositivos legais suscitados e porque a apreciação favorável às alegações do recorrente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou que a prisão atendeu aos requisitos legais e que a absolvição por insuficiência de provas não caracteriza, por si só, ato ilícito do Estado que enseje indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado