AREsp 1978972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão, a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos nem sua relevância, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito relativo ao nexo causal, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada tal revisão pelo recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TERESINHA MARIA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 §1º, IV E 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão E Embargos De Declaração (arts. 489 §1º, IV E 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

TERESINHA MARIA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de operações policiais
  3. 3 ônus da prova quanto ao nexo causal (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de omissão, a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omitidos nem sua relevância, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao mérito relativo ao nexo causal, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada tal revisão pelo recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Foi, ainda, majorado em 15% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.